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Isenção de Icms para Deficientes

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A isenção de icms para deficientes é um direito voltado às pessoas que possuem algum tipo de deficiência física ou têm mobilidade reduzida, incluindo doenças que podem afetar as funções motoras e cognitivas. O direito é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e garante desconto de 12% na compra do veículo. Vale lembrar que, a isenção tem um prazo de validade de 180 dias e, para ser aplicada, o condutor deve apresentar o documento até 40 dias antes de seu vencimento.

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